Legitimidade ativa do sindicato para participar da relação processual em defesa de empregados integrantes da categoria profissional. Substituição processual ampla. Desnecessidade de autorização expressa dos substituídos.

Disciplina contida no inciso III, do artigo 8º da carta magna versus norma inscrita no artigo 5º, XXI.

Casamento homoafetivo é direito constitucional

De acordo com o parecer, deve-se dar tratamento uniforme e interpretação ampla e inclusiva ao conceito de família ditado pela Constituição Federal

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.

Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sentença condenatória.

Evento da AASP abordará temas polêmicos da execução civil

O objetivo do evento é capacitar a advocacia a ter pleno domínio de relevantes e atuais temas relacionados à execução.

Penal e processual penal. Apelações criminais.

Crimes de formação de quadrilha e de falsidade ideológica.

Processo civil e tributário. Art. 543-C, do CPC.

Recurso especial representativo de controvérsia.

Ação civil pública. Dano moral coletivo. Terceirização fraudulenta. Tutela inibitória.

Resolução do CNJ modifica a consulta processual

Uma das mudanças é a disponibilização dos dados básicos dos processos digitais na internet

Ação. Condições. Ausência de interesse processual.

Alegação formulada pela autora em contra-razões. Inocorrência.

O Princípio da Cooperação e seu reflexo no Poder Judiciário: Análise crítica do Art. 6º do Código de Processo Civil

, delineando o conteúdo e verificando os limites dos deveres das partes no sistema processual civil brasileiro

Superior Tribunal de Justiça determina a reabertura de inventário declarado extinto

O inventário fora considerado extinto por falta de andamento processual, em razão de abandono por parte do inventariante.

Preliminares. Interesse processual. Prévia interpelação desnecessária.

Processual Penal. Reclamação. Requerimento do Ministério Público Estadual de Quebra de Sigilo Bancário

Alegação de descumprimento de decisão proferida por este superior tribunal de justiça no conflito de competência de n. 128075/SP.

Civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus.

Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva.

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse coletivo.

Legitimidade ativa do Ministério Público.

Processo civil. Adjudicação do imóvel. Imissão na posse.

Processual penal. Habeas corpus. Roubo e quadrilha.

Organização criminosa. Prisão em flagrante.

Ação civil pública. Ambiental. Hidrelétrica de sobrado. Prova. Nulidade sentença.

Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Culpa recíproca.

Decisão do TRF4 que beneficiou segurados do INSS em ação civil pública vale apenas para Região Sul

A carência é o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador precisa comprovar para ter direito a